Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.

As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Contrato de gerenciamento de serviços locação de serviços. Responsabilidade subsidiária. Cabimento.

A potencial contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST encoraja o processamento do recurso de revista.

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa. Ausência de pedido de reintegração. Abuso de direito.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Horas extras Não-marcação nos cartões de ponto. Inexistência de contrariedade à Súmula nº 85 do TST.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Nulidade. Negativa de prestação de tutela jurídica processual.

Alteração contratual. Jornada de trabalho. Redução salarial. Possibilidade.

Justa causa. Reversão.

Indicação de bens passíveis de penhora.